Reclamações e Recursos

As reclamações e recursos são tratados de acordo com os procedimentos estabelecidos para o efeito e são disponibilizados a pedido. Os prazos de notificação da receção da reclamação/recurso e de resposta formal da APCER ao reclamante/apelante estão definidos nestes procedimentos e cumprem os requisitos dos proprietários de esquema de certificação, quando aplicável.

Reclamações

As reclamações dirigidas à APCER podem ser relativas ao serviço prestado pela APCER ou sobre Entidades certificadas pela APCER.

A APCER notifica o reclamante sobre a receção da reclamação e procede ao tratamento da mesma. A APCER analisa a reclamação e recolhe a informação necessária para validar a mesma. A análise e o tratamento da reclamação são realizados por pessoas que não estiveram envolvidas no processo, definindo e implementado eventuais ações julgadas como convenientes. Toda e qualquer reclamação tem uma resposta formal por parte da APCER.

Informamos que só serão consideradas as reclamações recebidas por escrito numa das seguintes línguas: Português, Inglês, Espanhol e Francês.

Contacte-nos através de: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

Para qualquer dúvida e/ou informação adicional, assim como para solicitar os procedimentos aplicáveis, pode entrar em contacto aqui.

Recursos

A APCER considera como recurso qualquer reclamação apresentada pela Entidade relativamente à sua decisão, devendo ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da decisão.

Os recursos são apreciados pela Comissão de Recursos da APCER, composta por elementos independentes do processo em análise, não existindo apelo das deliberações desta Comissão.

Mais informação

Regulamento Geral de Certificação de Sistemas de Gestão

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